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Última atualização: Janeiro de 2026
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4. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, podendo exercê-los através do e-mail geral@helderconta.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).